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São Paulo, SP
O governador Paulo Dantas publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 99.292, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para o rateio, sob a forma de abono, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério da rede estadual.
No total, serão pagos mais de R$ 827 milhões para cerca de 30 mil servidores em três parcelas: a primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total, enquanto a segunda e a terceira (30% cada), em 2025 e 2026, respectivamente. 40% do montante total será aplicado em serviços de infraestrutura escolar, conforme previsão legal.
Para receber o abo, o profissional deve comprovar o efetivo exercício durante o período de 1998 a 2006. A publicação também está disponível no endereço eletrônico em https://www.educacao.al.gov.br, no botão ‘avisos’.
No link, é possível conferir a forma como será calculado o abono, proporcional à jornada e período trabalhado, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas não remuneratórias, e toda a metodologia a ser aplicada para efeito dos cálculos.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) orientará acerca da operacionalização do fluxo processual administrativo para interposição de recurso, trazendo, ainda, as medidas administrativas para execução dos pagamentos.
A Seduc também publicará a lista preliminar dos servidores administrativos – não incluídos entre os professores – que têm direito a receber os juros dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef).
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