Prefeitura é investigada por não realizar concursos e ocupar cargos com comissionados

O Ministério Público Estadual (MPE) investigará a administração do município de São Brás pela não realização de concursos públicos para suprir a demanda existentes nos quadros do município.

Nesta quarta-feira (17) foi publicada uma portaria no Diário Oficial do MP, onde a promotora Ariadne Dantas fez um pedido para a prefeitura, ela solicitou a relação de todos os cargos públicos e em comissão existentes no município.

A mesma destacou que as nomeações para os cargos em comissão, propriamente previstos em lei, são designados apenas às funções de chefia, direção e assessoramento, baseando-se no vínculo de confiança entre a autoridade que nomeia e as atribuições a serem desempenhadas pelo comissionado.

Sendo assim, não é permitida a nomeação de servidores para estes cargos em comissão no desempenho de funções rotineiras, burocráticas, suscetíveis de preenchimento por intermédio do concurso público.

“Considerando que o último concurso realizado pelo Município de São Brás ocorreu há mais 10 (dez) anos e, em recente reunião com o gestor, confirmou-se a ausência de previsão para a realização de novo certame, mesmo diante da notória quantidade de servidores contratados para funções que não se enquadram nas exceções constitucionais”, acrescenta trecho da portaria.

A promotora determinou a abertura de um inquérito civil público e não estabeleceu prazos para entrega dos documentos.