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Política Ação parlamentar

Efeitos da pandemia: Severino Pessoa defende suspensão de despejo e desocupação de imóveis até dezembro

A proposta determina que ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

28/09/2021 18h08 Atualizada há 3 semanas
Por: Roberto Gonçalves Fonte: Assessoria
Efeitos da pandemia: Severino Pessoa defende suspensão de despejo e desocupação de imóveis até dezembro

Com o apoio irrestrito do deputado federal Severino Pessoa, a Câmara dos Deputados derrubou, nesta segunda-feira (27), o veto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. 

 

O projeto suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção.

 

O texto que será convertido em lei prevê que a suspensão das desocupações vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

 

“Essa é uma decisão mais do que justa, uma vez que a pandemia mexeu significativamente na economia e na renda das famílias brasileiras. Essas famílias precisam recuperar seus postos ou se organizarem financeiramente, não podendo ficar desamparadas de um lar, pois somente assim terão ânimo e dignidade para continuarem lutando para reconquistarem o que perderam”, frisou Severino Pessoa.

 

A proposta determina que ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

 

Quanto aos imóveis urbanos alugados, até 31 de dezembro de 2021 será proibida a concessão de liminar de desocupação nas situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

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